Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Paciente integrante de facção criminosa que explora o tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e assaltos. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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