Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Arguição incidental de inconstitucionalidade. Perda de objeto. Não caracterizada. Inconstitucionalidade do dispositivo de Lei que restringe o acesso de candidatos à participação de seleção para contratação temporária pela administração pública. Arguição acolhida.
«1. Ainda que, por razões de ordem prática e sob o fundamento de economia processual, entenda esta Corte que não há utilidade em se deliberar sobre a matéria submetida a sua apreciação, dito entendimento representaria uma pré-determinação, por este órgão, do conteúdo decisório do processo do qual se originou o incidente. Preliminar de perda de objeto rejeitada. ... ()
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