Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Cobrança ilegítima. Abusividade das despesas referentes aos serviços de terceiros. Ausência de informação quanto à natureza da cobrança. Repetição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor improvidos. Decisão unânime.
«1. Foi decidido pelo STJ, no julgamento dos recursos repetitivos, que a tarifa de cadastro permanece válida e só pode ser cobrada uma única vez, no início da relação entre o cliente e o banco. Ocorrendo a cobrança em 2008, quando o autor já era cliente da instituição há mais de 20 (vinte) anos, ilegítima se mostra a cobrança de nova tarifa de cadastro. ... ()
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