Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa para a requisição de diligências. Nulidade meramente relativa. Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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