Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Requisito. Desatendimento. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Fato novo. Alegação. Impossibilidade.
«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico (RMS 23409 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/05/2008). ... ()
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