Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora com posição em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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