1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em 1ª instância. Apelação defensiva. Julgamento por câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Nulidade, in casu, inexistente. Convocação que não se deu indistintamente, mas apenas para auxiliar desembargadores federais nos termos da lei. Substituição de cunho meramente eventual. Férias do desembargador federal. Inexistência de criação de câmaras formadas exclusiva ou majoritariamente por magistrados de 1ª instância convocados. Ordem denegada.«I. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação. ... (Continua )
CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição)CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional)CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo).CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).CLT, art. 141 (Férias. Anotação).CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).CLT, art. 11 (Prescrição)Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) .Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação).Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) .Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). CF/88, art. 5º , XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu). Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º , XL).Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).Lei 10.684/2003, cc. CF/88, art. 5º , XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote