Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Classificação da unidade consumidora. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica atinente ao conhecimento do recurso especial. Descabimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«I - Recebe-se como agravo regimental os embargos de declaração que revelam notório intuito de obter efeitos infringentes. ... ()
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