Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.
«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.... ()
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