Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). Pretensão à cobrança de encargos antes da entrega do imóvel. Impossibilidade. Recurso improvido.

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