Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Pedido de alvará judicial para transmissão do domínio do imóvel. Título em nome da autora e de seu falecido marido. Determinação de adequação do pedido ao procedimento correto, sem indicação do mesmo. Descabimento. Viabilidade da pretensão da autora. Recurso provido.

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