Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote