Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

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