Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na autorização para cirurgia da segurada. Fato causador da morte da mesma. Situação de emergência verificada. Reparação devida. Aplicação do CDC, art. 14. Pensão vitalícia em favor do cônjuge. Cabimento. Inteligência do CCB/1916, art. 1537. Recurso não provido.

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