Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Fornecimento de tratamento médico domiciliar «home care. Agravada que possui «Síndrome de Rett. Necessidade ocorrente. Recusa diante da alegada ausência de cobertura contratual. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Recurso não provido

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