Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interesse recursal. Ausência. Apelo interposto pelo réu contra sentença que o absolveu por inexistência de prova suficiente para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta. Pretendida modificação do dispositivo da absolvição (do inciso VII para o inciso III do CPP, art. 386) que não alteraria a situação jurídica do recorrente nem lhe traria qualquer benefício, quer na esfera cível, quer no âmbito administrativo. Inexistência de interesse do réu em ver alterado o fundamento absolutório da sentença, na qual não se vislumbra prejuízo processual, moral ou econômico. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote