Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6005.7600

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas decorrentes de relação de trabalho. Invalidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade reconhecida. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada por um dos executados, afastando penhora promovida no rosto dos autos de ação de cobrança por serviços prestados. Recurso desprovido.

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