Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por entidade pública contra indeferimento de levantamento de quantia sequestrada. Pretendida aplicação da Emenda Constitucional 62/10. Ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pela nova ordem constitucional. Inconstitucionalidade da emenda referida, por desrespeitar princípios constitucionais. Ordem denegada.

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