Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de autenticação mecânica ou comprovante de pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal. Descabimento. Inobservância das disposições contidas nos artigos 525, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 4º, parágrafo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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