Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6002.7100

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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