Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Crime de perigo presumido ou abstrato. Reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da norma penal incriminadora. Inadmissibilidade. Norma legal que não incrimina o uso de droga, mas a aquisição, guarda, depósito e porte para consumo pessoal. Preliminar afastada.

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