Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de inexistência de decisão em recurso administrativo interposto. Insurgência contra a denegação da liminar. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para autorizar a renovação da CNH. Caso em que se trata de suspensão de direito. Ausência de notícia nos autos, do encerramento do processo administrativo, com decisão final. Necessidade de exaurimento deste processo com decisão terminativa do recurso, caracterizada a ampla defesa, para que não se configure violação do devido processo legal. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote