Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ameaça e desobediência. CP, art. 147 e CP, art. 330. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Sanções específicas.
«1. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias no sentido da presença de prova suficiente para a condenação no tocante ao crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Súmula 7/STJ. ... ()
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