Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Assistência judiciária. Prova da miserabilidade. Decisão que precisa ser fundamentada.
«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, ainda que sucinta. ... ()
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