Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação indenizatória. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Precedentes.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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