Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.
«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia à recorrente suscitar, por meio da interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, a manifestação do colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote