Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Cálculo. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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