Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a mandado de segurança em que Juiz federal, investigado em processo administrativo disciplinar, insurge-se contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.
«1. O julgamento do Recurso Ordinário ao qual o recorrente buscava atribuir efeito suspensivo - RMS 44.681/RJ - acarreta inquestionável perda de objeto da presente Medida Cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014; AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2012; AgRg na MC 17.042/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2012 ... ()
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