Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada proferida em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido. ... ()
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