Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.0200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de ausência de interesse de agir e de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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