Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato particular de franquia empresarial. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). ... ()
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