Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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