Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Petrobrás. Mandado de segurança. Via adequada. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em química. Bacharel em química aprovado. Razoabilidade. Decadência. Não-configuração. Dissídio interpretativo não materializado.
«1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público realizado por sociedade de economia mista. ... ()
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