Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... ()
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