Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Imunidade. Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. Agravo improvido. CF/88, art. 150, VI, «c.
«I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. ... ()
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