Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Efeito «erga omnes. Justiça Estadual. Âmbito territorial abrangendo apenas a unidade da federação onde tramitou o processo. Execuções individuais do titulo judicial que exigem liquidação prévia. Possibilidade de serem propostas em juízo diverso daquele da condenação, mas sempre dentro da unidade federativa respectiva. Impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença perante a justiça local em outro Estado. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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