Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitmidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Ministério Público é parte legítima para promover a ação visando ressarcimento de dano ao erário público. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote