Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3021.4800

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Alegada ausência de uma das condições da ação. Desacolhimento. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Necessidade de falicitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Interesse-adequação presentes, assim, como dos requisitos ensejadores da medida cautelar. Recurso improvido.

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