Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Ampliação da atividade para comércio varejista de óculos. Descabimento. Demonstração de que pretendia exercer atividade privativa de outro profissional (médicos oftalmologistas). Artigos 13 do Decreto 24492/1934 e 38 do Decreto 20931/32. Direito líquido e certo não ferido, por inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote