Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação inviável. Benefícios que têm o mesmo termo inicial, prevalecendo o superior concedido administrativamente. Inexistência de crédito em favor do embargado. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote