Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS). Parcelas adimplidas. Negativa da Instituição Financeira em utilização pelo mutuário do FCVS para quitação do saldo remanescente. Alegação do Banco de duplicidade de financiamento de imóvel na mesma localidade. Ação de cobrança do saldo devedor julgada improcedente. Contrato de mútuo hipotecário firmado em momento precedente ao advento das Leis Federais ns. 8004/90 e 8100/90, ou seja, antes de 05.12.2010. A Lei 4380/64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo SFH, não impunha como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença mantida, pelos mesmos fundamentos. Recurso não provido.

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