Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.

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