Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Cálculo 'por dentro'. Ilegalidade reconhecida em decisão judicial, declarada a nulidade da autuação objeto dos autos. Crédito da diferença. Inviabilidade. Validade da autuação lavrada quando inexistia óbice. Validade que prevalece até o trânsito em julgado da decisão que acatou a tese da contribuinte. Anulação do auto de infração afastada. Recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Decisão judicial que faz lei entre as partes e deve ser cumprida, afastando, por ora, a cobrança da divida que o Superior Tribunal de Justiça entendeu indevida. Caso em que, se a cobrança pode ser suspensa pela decisão liminar proferida pelo Juiz, com mais razão pode ser suspensa pela decisão de mérito, se liberados seus efeitos. Ausência de trânsito em julgado que não favorece a Fazenda. Recurso da Fazenda provido em parte para afastar a anulação da autuação, mantida, todavia, a suspensão da cobrança.

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