Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Abandono de causa e ausência de pressupostos processuais. Não caracterização. Autor que se manifestou em duas oportunidades distintas num lapso temporal de quarenta dias. Não localização do endereço do réu por razões alheias à vontade do autor. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

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