Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Formulação negativa a cerca da tese da defesa. Ofensa ao texto da lei. Precedentes. Anulação do julgamento. Necessidade. Pedido revisional deferido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote