Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo usado. Existência de restrição judicial. Responsabilidade da ré. Impossibilidade de uso e fruição do veículo. Prejuízos materiais (lucros cessantes) suportados pela autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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