Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Aquisição de sementes de milho para plantio. Relação entre produtor e intermediário de ciclo de produção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão prescrita, segundo o prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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