Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Admissibilidade. Verificação de que o contrato ficou sem garantia. Incidência do disposto no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX. Possibilidade de purgação da mora, dentro do prazo de quinze dias concedido para desocupação voluntária. Recurso provido para esse fim.

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