Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Indeferimento do pedido formulado em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos e pedido de reintegração de posse. Alegação de que tal pedido deveria ser formulado na forma do artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil. Descabimento. Pretensão dos autores de exibição de documentos relacionados à construção realizada no imóvel, visando aferir sua regularidade e eventual descumprimento contratual, com repercussão no tema da indenização. Incidência do CPC/1973, art. 355. Exibição determinada. Recurso provido para esse fim.

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