Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Questionamento da dívida pelo consumidor em juízo. Presença de «fumus boni juris. Presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido em parte.

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